Espaço Fisioterapia

Resumo de Políticas Públicas de Saúde

23 tópicos de Políticas Públicas de Saúde, cada um resumido nos 5 pontos que mais caem em prova e concurso. É a mesma grade dos Resumos do app Espaço Fisioterapia; 2 tópicos são grátis no app, e o texto completo de cada um, com quiz no fim, está lá.

Saúde na Constituição Federal e seguridade social

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Os artigos 194 a 200, o que a seguridade abrange e o que a prova costuma cobrar deles.

  1. 1.Seguridade social é saúde, previdência e assistência, financiada por toda a sociedade (art. 195).
  2. 2.Nenhum benefício da seguridade nasce sem fonte de custeio total (§ 5º do art. 195).
  3. 3.Saúde é direito de todos e dever do Estado, sem exigir contribuição (art. 196).
  4. 4.O SUS é rede regionalizada e hierarquizada, com direção única por esfera (art. 198).
  5. 5.O art. 200 dá ao SUS vigilância, saúde do trabalhador, formação de pessoal e saneamento.

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Decreto 7.508/2011: regiões de saúde, COAP, RENASES e RENAME

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Como o decreto regulamenta a Lei 8.080 na organização regional do SUS.

  1. 1.O Decreto 7.508/2011 regulamenta a Lei 8.080 na organização, no planejamento e na articulação interfederativa do SUS.
  2. 2.Região de Saúde é espaço contínuo de Municípios limítrofes, com cinco grupos mínimos de serviços.
  3. 3.O acesso começa pelas Portas de Entrada e se completa na rede regionalizada e hierarquizada.
  4. 4.O COAP é o acordo entre os entes, com responsabilidades, metas, indicadores e recursos, e teve adesão limitada.
  5. 5.RENASES são os serviços e RENAME são os medicamentos, com prescrição vinculada ao PCDT.

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Modelos assistenciais e clínica ampliada

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Do modelo biomédico à vigilância da saúde e à clínica ampliada, e o que muda na prática.

  1. 1.O modelo biomédico centra o cuidado na doença, no hospital e na especialização.
  2. 2.Leavell e Clark organizam a prevenção em três níveis, e a reabilitação é terciária.
  3. 3.A vigilância da saúde atua sobre o território, integrando promoção, prevenção e assistência.
  4. 4.A clínica ampliada, diretriz da PNH, soma o olhar sobre o sujeito e o contexto ao saber biomédico.
  5. 5.PTS, equipe de referência e apoio matricial são as ferramentas que tiram o cuidado da lógica do encaminhamento.

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Lei Complementar 141/2012: financiamento e mínimos constitucionais

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Quanto cada esfera aplica, o que conta como ação de saúde e como se fiscaliza.

  1. 1.A LC 141/2012 regulamenta o art. 198, §3º, da CF e define mínimos, o que é ação de saúde e como fiscalizar.
  2. 2.Municípios aplicam 15%, estados 12% e o DF combina os dois, sempre como piso sobre a base de impostos e transferências.
  3. 3.Só conta gasto de acesso universal, ligado ao plano de saúde e de responsabilidade específica do setor.
  4. 4.Não contam inativos e pensionistas, merenda, saneamento por tarifa, limpeza urbana, assistência social e obras gerais de infraestrutura.
  5. 5.O controle passa por Fundo de Saúde, Conselho, Legislativo, Tribunal de Contas, MP e SIOPS, e a diferença não aplicada é compensada no ano seguinte.

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Planejamento no SUS: PNS, PAS, RAG e pactuação interfederativa

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Os instrumentos de planejamento, quem elabora cada um e onde se pactua.

  1. 1.O planejamento do SUS é obrigatório e ascendente, do município à União.
  2. 2.Plano de Saúde (4 anos) gera a PAS (anual), que é acompanhada pelo RDQA e fechada pelo RAG.
  3. 3.O gestor elabora os instrumentos e o Conselho de Saúde delibera sobre eles.
  4. 4.CIT, CIB e CIR são espaços de pactuação entre gestores, sem participação de usuários.
  5. 5.O Plano precisa conversar com PPA, LDO e LOA para ter respaldo financeiro.

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Regulação, Política Nacional de Atenção Hospitalar e acesso

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Como o acesso é regulado e o papel do hospital na rede.

  1. 1.Regular o acesso é organizar a oferta por risco e necessidade, com equidade e protocolos.
  2. 2.A Política Nacional de Regulação (Portaria 1.559/2008) tem três dimensões, e o acesso é a do usuário.
  3. 3.O complexo regulador integra as centrais de consultas e exames, internações e urgências.
  4. 4.A Atenção Primária é a porta de entrada preferencial e coordena o cuidado na RAS.
  5. 5.Pela PNHOSP, o hospital é ponto da rede, com NIR, contratualização e cuidado multiprofissional.

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eMulti na Atenção Primária e o fisioterapeuta

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As equipes multiprofissionais que substituíram o NASF, modalidades e atuação do fisioterapeuta.

  1. 1.A eMulti (Portaria GM/MS 635/2023) substitui o NASF-AB na Atenção Primária.
  2. 2.O NASF-AB perdeu o financiamento específico com o Previne Brasil em 2019.
  3. 3.Existem três modalidades: Complementar, Estratégica e Ampliada.
  4. 4.A equipe é multiprofissional, e o gestor municipal escolhe as categorias.
  5. 5.O fisioterapeuta atua por matriciamento, atendimento compartilhado, grupos e território.

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Política Nacional de Promoção da Saúde e determinantes sociais

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Eixos da política e o modelo de determinantes sociais que a sustenta.

  1. 1.A PNPS busca equidade e melhoria das condições e modos de viver, agindo sobre os determinantes sociais.
  2. 2.Promoção amplia a saúde geral e prevenção evita doenças ou agravos específicos.
  3. 3.Dahlgren e Whitehead organizam os DSS em camadas, do indivíduo aos macrodeterminantes.
  4. 4.Eixos operacionais são o como (territorialização, gestão, participação social) e temas prioritários são o quê (alimentação, práticas corporais, tabaco).
  5. 5.O fisioterapeuta atua na promoção com práticas corporais, atividade física e ações coletivas no território.

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Saúde da pessoa idosa: política nacional e Estatuto

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Diretrizes da política, direitos do Estatuto e a funcionalidade como eixo do cuidado.

  1. 1.Pessoa idosa tem 60 anos ou mais; o Estatuto é a Lei 10.741/2003 e a PNSPI é a Portaria 2.528/2006.
  2. 2.A PNSPI busca preservar autonomia e independência, com a Atenção Básica como porta de entrada.
  3. 3.A funcionalidade é o eixo do cuidado e a avaliação é multidimensional.
  4. 4.O Estatuto garante prioridade absoluta, atenção integral pelo SUS, acompanhante e atendimento domiciliar.
  5. 5.A violência contra a pessoa idosa é de notificação compulsória, e o fisioterapeuta avalia função com Barthel, Lawton, TUG, SPPB, Berg e Tinetti.

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Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

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Conceito de deficiência, avaliação biopsicossocial e direitos ligados à reabilitação.

  1. 1.A LBI (Lei 13.146/2015) regulamenta a Convenção da ONU e adota o modelo biopsicossocial.
  2. 2.Deficiência é impedimento de longo prazo somado a barreiras que limitam a participação.
  3. 3.A avaliação é feita por equipe multiprofissional e considera funcionalidade, em linha com a CIF.
  4. 4.Habilitação e reabilitação são direitos, com foco em autonomia e inclusão social.
  5. 5.O SUS deve garantir atenção integral, incluindo atendimento domiciliar, tecnologia assistiva e prevenção.

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Saúde do Trabalhador no SUS: PNSTT, RENAST e CEREST

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A política, a rede de atenção e a notificação dos agravos relacionados ao trabalho.

  1. 1.Saúde do trabalhador é competência do SUS (CF art. 200 e Lei 8.080/90, art. 6º, §3º).
  2. 2.A PNSTT (Portaria 1.823/2012) prioriza a vigilância e cobre todos os trabalhadores.
  3. 3.A RENAST organiza a rede, e a atenção primária é a porta de entrada.
  4. 4.O CEREST, regional ou estadual, dá suporte técnico e matricial, sem substituir a atenção primária.
  5. 5.Os agravos relacionados ao trabalho são notificados no SINAN, independentemente da CAT.

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Práticas integrativas e complementares no SUS (PNPIC)

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Quais práticas a política reconhece e como se inserem na rede.

  1. 1.A PNPIC (Portaria 971/2006) institucionalizou as PICS no SUS com visão integral do cuidado.
  2. 2.A lista de 2006 tinha cinco abordagens e chegou a 29 práticas com as portarias de 2017 e 2018.
  3. 3.A inserção é transversal na rede, com ênfase na atenção primária.
  4. 4.A oferta é definida localmente e depende de profissionais qualificados.
  5. 5.A evidência varia entre as práticas, e a política exige pesquisa e monitoramento.

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Saúde mental no SUS: Reforma Psiquiátrica, Lei 10.216 e RAPS

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Do manicômio ao cuidado no território, e o que a lei garante a quem tem transtorno mental.

  1. 1.Reforma Psiquiátrica troca o manicômio por cuidado no território.
  2. 2.Lei 10.216/2001 garante direitos e redireciona o modelo assistencial.
  3. 3.Internação pode ser voluntária, involuntária ou compulsória.
  4. 4.RAPS integra atenção básica, CAPS, urgência, SRT e reabilitação.
  5. 5.CAPS III e CAPS AD III funcionam 24 horas.

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Política Nacional de Alimentação e Nutrição e aleitamento materno no SUS

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O que a PNAN organiza no SUS e os programas que saem dela.

  1. 1.A PNAN organiza a atenção nutricional no SUS, coordenada pela APS.
  2. 2.A base é o DHAA e a SAN, com a PNAN como braço do setor saúde no SISAN.
  3. 3.O SISVAN faz a vigilância do estado nutricional e do consumo alimentar.
  4. 4.Ferro, vitamina A e NutriSUS previnem carências; o Guia Alimentar promove a alimentação saudável.
  5. 5.Aleitamento exclusivo até 6 meses, protegido por IHAC, EAAB, bancos de leite e NBCAL.

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Saúde digital no SUS: PNIIS, Telessaúde Brasil Redes e SUS Digital

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As políticas de informação e telessaúde do SUS e o que mudou com a SEIDIGI.

  1. 1.PNIIS orienta a informação em saúde como bem público, com sigilo e interoperabilidade.
  2. 2.Telessaúde Brasil Redes oferece teleconsultoria, telediagnóstico, SOF e tele-educação.
  3. 3.Lei 14.510/2022 incluiu a telessaúde na Lei 8.080 com consentimento e direito de recusa.
  4. 4.SEIDIGI (2023) passou a conduzir a saúde digital no Ministério da Saúde.
  5. 5.SUS Digital (2024) organiza a transformação digital por planos macrorregionais.

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Pacto pela Saúde 2006: Pacto pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão

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O acordo tripartite que antecedeu o Decreto 7.508 e o que cada pacto definia.

  1. 1.Pacto pela Saúde 2006 é acordo tripartite (Portaria 399/2006) com três dimensões.
  2. 2.Pacto pela Vida: seis prioridades em 2006, ampliadas para onze em 2008.
  3. 3.Defesa do SUS: repolitização, Carta dos Direitos dos Usuários e regulamentação da EC 29.
  4. 4.Pacto de Gestão: TCG, regionalização (PDR, PDI, PPI, CGR) e blocos de financiamento.
  5. 5.Decreto 7.508/2011: TCG vira COAP e CGR vira CIR.

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Saúde da mulher: PNAISM, Rede Cegonha e direitos sexuais e reprodutivos

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Da PAISM à Rede Cegonha, com o que a lei garante à gestante e à mulher no serviço.

  1. 1.A PNAISM trata a mulher em todos os ciclos de vida, não só como mãe.
  2. 2.A Rede Cegonha (Portaria 1.459/2011) cobre gestação, parto, puerpério e criança até 24 meses.
  3. 3.A rede virou RAMI em 2022, voltou em 2023 e foi reestruturada como Rede Alyne em 2024.
  4. 4.Gestante tem direito a acompanhante e à vinculação prévia à maternidade.
  5. 5.Violência contra a mulher atendida no serviço é de notificação compulsória.

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Saúde do homem: PNAISH

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Por que o homem chega tarde ao serviço e o que a política propõe pra mudar isso.

  1. 1.PNAISH (Portaria 1.944/2009) foca o homem de 20 a 59 anos.
  2. 2.Homens morrem mais cedo, sobretudo por causas externas e doenças crônicas.
  3. 3.Baixa procura tem causas culturais e institucionais, não só do homem.
  4. 4.Estratégias-chave: horário estendido, acolhimento e Pré-Natal do Parceiro.
  5. 5.Fisioterapia atua em crônicas, pós-prostatectomia e reabilitação de trauma.

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Saúde da criança e do adolescente: PNAISC e o ECA na saúde

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Os sete eixos da PNAISC e os artigos do ECA que todo serviço de saúde precisa cumprir.

  1. 1.PNAISC: Portaria 1.130/2015, hoje na Portaria de Consolidação nº 2/2017.
  2. 2.Sete eixos vão do nascimento à vigilância do óbito infantil, fetal e materno.
  3. 3.ECA (Lei 8.069/1990): proteção integral e prioridade absoluta no atendimento.
  4. 4.Art. 11 garante reabilitação sem segregação e tecnologia assistiva gratuita.
  5. 5.Maus-tratos suspeitos: comunicar ao Conselho Tutelar e notificar no SINAN.

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Políticas de equidade no SUS: população negra, LGBT, indígena, em situação de rua e privada de liberdade

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Quem o SUS universal ainda não alcança e as políticas feitas pra fechar esse buraco.

  1. 1.Equidade é dar mais a quem precisa mais, sem quebrar a universalidade.
  2. 2.PNSIPN: racismo institucional, doença falciforme e quesito raça/cor.
  3. 3.PNSI LGBT (2011): nome social, combate à LGBTfobia e processo transexualizador.
  4. 4.PNASPI: SasiSUS, SESAI, 34 DSEIs, EMSI, AIS e CASAI.
  5. 5.Rua: Decreto 7.053/2009 e Consultório na Rua. Prisional: PNAISP, Portaria Interministerial 1/2014.

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Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer e Política Nacional de Cuidados Paliativos

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Portaria 874/2013 e Portaria 3.681/2024: objetivos, diretrizes e a rede de atenção oncológica.

  1. 1.Portaria 874/2013 institui a política do câncer na rede de doenças crônicas.
  2. 2.A linha de cuidado vai da promoção e prevenção até reabilitação e paliação.
  3. 3.A atenção básica rastreia, detecta cedo e coordena; CACON e UNACON tratam.
  4. 4.Lei 14.758/2023 elevou a política a lei e criou a navegação do paciente.
  5. 5.Portaria 3.681/2024 cria a PNCP, com equipes matriciais e assistenciais.

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Resumo de Políticas Públicas de Saúde para prova e concurso