Processo ético-disciplinar: da denúncia à penalidade
Como o CREFITO apura uma infração, os direitos do profissional e as penas previstas.
Ética, Legislação e Exercício Profissional · 6 min de leitura no app · atualizado em 15/10/2026
Resumo em 5 pontos
- 1O processo ético-disciplinar apura infração à ética profissional e termina em sanção disciplinar, nunca em indenização.
- 2Fluxo: denúncia, análise prévia, instauração, defesa, instrução, julgamento no CREFITO e recurso ao COFFITO.
- 3O profissional tem contraditório, ampla defesa, acesso aos autos, presunção de inocência e decisão motivada.
- 4As penas da Lei 6.316/1975 vão da advertência à cassação, passando por repreensão, multa e suspensão de até 90 dias.
- 5A punibilidade prescreve em cinco anos e as esferas ética, civil e penal são independentes.
O que cai na prova
- Penas em ordem: advertência, repreensão, multa, suspensão (até 90 dias) e cassação.
- Quem decide: o Plenário do CREFITO julga e o COFFITO analisa o recurso. A cassação exige confirmação do COFFITO.
- Garantias: contraditório, ampla defesa, acesso aos autos e decisão fundamentada. Advogado é facultativo.
- Prescrição: cinco anos pela Lei nº 6.838/1980, interrompida pela instauração do processo.
- Instâncias independentes: ética, civil e penal correm em separado e uma não substitui a outra.
Começo do resumo
Natureza e base legal do processo
O processo ético-disciplinar é o procedimento administrativo pelo qual o CREFITO apura se um fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional violou a ética ou a disciplina da profissão. Ele não julga crime nem pede indenização. Só decide se houve infração disciplinar e qual sanção aplicar.
A base está em três camadas que aparecem em prova:
- Lei nº 6.316/1975: criou o COFFITO e os CREFITOs e prevê as penalidades.
- Código de Ética e Deontologia: define o que é infração (conteúdo que tem texto próprio nesta matéria).
- Normas processuais do COFFITO: regulam as fases, os prazos e os recursos. Confira na sua prova o número da resolução vigente, porque o regulamento já foi atualizado.
O resumo completo, com quiz no fim, está no app grátis.
O que tem no resumo completo
- Natureza e base legal do processo
- Da denúncia à instauração
- Fases do processo
- Direitos do profissional processado
- Penalidades previstas
- Prescrição, instâncias e raciocínio de prova